Os mais recentes julgados consideram perfeitamente aceitável este tipo de vistoria ou revista, sendo tal direito decorrente do poder fiscalizatório do empregador em defesa de seu patrimônio. O que é absolutamente vedado, inclusive pelo artigo 373-A, IV da CLT, é a chamada “revista íntima”, caracterizada pela vistoria mais invasiva, inclusive das partes íntimas dos trabalhadores.
Feitas estas breves considerações, passemos a analisar a ocorrência do dano moral aos trabalhadores, decorrente da realização das revistas pessoais. O dano moral caracteriza-se por uma lesão a um interesse juridicamente protegido, aos direitos da personalidade, causando dor, tristeza, vexame ou humilhação. Assim, se o empregador valer-se da revista pessoal para a proteção de seu patrimônio, deverá tomar os cuidados necessários em sua utilização, de modo a não expor seus colaboradores a situações constrangedoras. Importante ressaltar que, recentemente, a 1ª Turma do Egrégio TRT baiano condenou uma empresa de logística em danos morais pela utilização da revista pessoal.
Entendeu a Turma julgadora que “a revista pessoal nada mais é do que a medida cautelar de busca e apreensão pessoal. Neste caso, então, à revista devem ser aplicadas as regras da busca e apreensão pessoal estabelecidas no Código de Processo Penal, pois único diploma legal pátrio regulador da matéria. Disso decorre que se exige uma fundada suspeita sobre a conduta ilícita do sujeito para que a revista pessoal possa se efetivar (art. 240, § 2° do CPP)".
Ainda, no mesmo processo, sustentaram os Ilustres desembargadores que:
“Nossa legislação, portanto, não prevê a hipótese da realização da busca e apreensão ou revista pessoal realizada por particular, ainda que este seja o empregador.Tem-se, então, que o direito à intimidade somente sofre restrição, com a revista pessoal, quando, havendo fundada suspeita da prática de ato criminoso, haja ordem judicial autorizando-a ou, ainda, quando da prisão em flagrante, no curso da busca e apreensão domiciliar ou havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja de posse de objeto que constitua corpo de delito, mas sempre realizada por uma autoridade (policial ou oficial de justiça)”.
Assim, não obstante entendimentos isolados como o acima apontado, entendemos que a jurisprudência majoritária vai ao encontro da permissão da revista pessoal, ressalvadas todas as cautelas ora expostas.
Assim, considerando os atuais posicionamentos jurisprudenciais majoritários, caso o empregador opte pela utilização da revista, entendemos ser extremamente recomendável a utilização da tecnologia mais moderna e um sistema inteligente de detecção de objetos, como os conhecidos “portais” detectores de metais, que, diante de um sinal sonoro, justificaria razoavelmente a revista individualizada, sempre realizada com a maior discricionariedade possível e por pessoa do mesmo sexo.
Demais disso, a atividade empresarial deverá justificar a utilização da revista pessoal, a exemplo da fabricação de pequenas peças de valores consideráveis como pendrives, cartões de memória, os modernos aparelhos celulares, dentre diversos outros produtos.
Convém lembrar, por fim, que as revistas pessoais jamais poderão permitir toques corporais ou remoção de peças de roupas dos colaboradores, sob pena de ser considerada revista íntima, ato ilícito gerador de reparação por danos morais.
Fonte: http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2014/03/30/a-revista-e-os-danos-morais-no-ambiente-de-trabalho/
Dano Moral será um dos temas abordados no 14º Congresso de Stress da ISMA-BR nos dias 3, 4 e 5 de junho. O evento acontece no Centro de Eventos do Plaza São Rafael. A programação pode ser conferida no site www.ismabrasil.com.br
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